HC 831247 - ACORDAO

HC 831247 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado sem inauguração da competência do STJ; não se identifica ilegalidade patente que justifique intervenção de ofício, sendo adequada a redução de 1/3 pela tentativa em razão do iter criminis (vítima atingida em região vital com lesões graves) e estando devidamente fundamentada a fixação do regime inicial fechado pela gravidade concreta do modus operandi (esfaqueamento abdominal).

Parties
Agravante/paciente: BRUNO ALEXANDRE CAVALCANTE DE BRITO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Regime Prisional, Tentativa De Homicídio Qualificado, Atenuante Da Confissão Espontânea
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Regime Prisional Tentativa De Homicídio Qualificado Atenuante Da Confissão Espontânea

Case Brief

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Parties

BRUNO ALEXANDRE CAVALCANTE DE BRITO

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Quantum de redução da pena pela tentativa (fração aplicada pelo Tribunal de origem)
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial (fechado vs. semiaberto/aberto)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado sem inauguração da competência do STJ; não se identifica ilegalidade patente que justifique intervenção de ofício, sendo adequada a redução de 1/3 pela tentativa em razão do iter criminis (vítima atingida em região vital com lesões graves) e estando devidamente fundamentada a fixação do regime inicial fechado pela gravidade concreta do modus operandi (esfaqueamento abdominal).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que, de ofício, reconheceu a incidência da atenuante da confissão espontânea e reduziu a pena para 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado