HC 880685 - DECISAO

HC 880685 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para suspender a execução da pena do paciente até o julgamento do ARESP 2510777 porque aquele recurso, pendente nesta Corte, pode trazer reflexos objetivos aplicáveis a todos os corréus; sendo assim, aplica-se o art. 580 do CPP e impõe-se a suspensão para evitar execução definitiva que possa se revelar incompatível com futura reforma do julgado.

Parties
Paciente: ISMAR ERNANI DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Decisão De Reconsideração E Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para suspender a execução da pena do paciente até o julgamento do ARESP 2510777.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Art. 580 Do CPP, Suspensão Da Execução Da Pena, Concurso De Agentes
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Art. 580 Do CPP Suspensão Da Execução Da Pena Concurso De Agentes

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Parties

ISMAR ERNANI DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Decisão De Reconsideração E Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal aos demais corréus quando recurso é interposto por um deles
  2. 2 Possibilidade de suspensão da execução da pena em face de recurso de corréus com efeitos extensivos
  3. 3 Questionamento sobre existência de coisa julgada e suposta supressão de instância

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para suspender a execução da pena do paciente até o julgamento do ARESP 2510777 porque aquele recurso, pendente nesta Corte, pode trazer reflexos objetivos aplicáveis a todos os corréus; sendo assim, aplica-se o art. 580 do CPP e impõe-se a suspensão para evitar execução definitiva que possa se revelar incompatível com futura reforma do julgado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para suspender a execução da pena do paciente até o julgamento do ARESP 2510777.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para suspender a execução da pena do paciente até o julgamento do ARESP 2510777.
  • Comunique-se, com urgência, as instâncias ordinárias, em especial o juízo singular que acompanha a execução da pena do paciente.