HC 885586 - DECISAO

HC 885586 - DECISAO

Apesar da inadequação formal do habeas corpus substitutivo, verifica-se flagrante ilegalidade na abordagem e busca pessoal, pois não havia elementos objetivos que justificassem a medida por parte da guarda municipal; assim, a prova obtida é ilícita e, por consequência, é de rigor o trancamento da ação penal e a revogação das medidas cautelares impostas ao paciente.

Parties
Paciente: WESLEY DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem por flagrante ilegalidade, determinando o trancamento da ação penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante, Busca Pessoal, Trancamento De Ação Penal, Atuação De Guardas Municipais, Tráfico De Drogas, Adequação Da Via Recursal
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Parties

WESLEY DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso ordinário)
  2. 2 fundada suspeita exigida para busca pessoal (art. 240 CPP)
  3. 3 alcance das competências das guardas municipais (art. 144, § 8º, CF)

Ratio Decidendi

Apesar da inadequação formal do habeas corpus substitutivo, verifica-se flagrante ilegalidade na abordagem e busca pessoal, pois não havia elementos objetivos que justificassem a medida por parte da guarda municipal; assim, a prova obtida é ilícita e, por consequência, é de rigor o trancamento da ação penal e a revogação das medidas cautelares impostas ao paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem por flagrante ilegalidade, determinando o trancamento da ação penal.

Orders

  • Trancamento da Ação Penal n. 1501010-49.2023.8.26.0535
  • Revogação das medidas cautelares impostas ao paciente em razão do citado processo