HC 865204 - DECISAO

HC 865204 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação sobre o não conhecimento dos recursos é genérica e desprovida de fundamentação, o que, além disso, implicaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; ademais, é legítima a determinação de expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado, conforme art. 5º, LVII da Constituição.

Parties
Paciente: CLOVIS DE JESUS BEVILACQUA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Expedição De Mandado De Prisão, Revolvimento Fático Probatório, Art. 157, § 2º, II Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Expedição De Mandado De Prisão Revolvimento Fático Probatório Art. 157, § 2º, II Do Código Penal

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Parties

CLOVIS DE JESUS BEVILACQUA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir suposto não conhecimento de recursos
  2. 2 legalidade da expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação sobre o não conhecimento dos recursos é genérica e desprovida de fundamentação, o que, além disso, implicaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; ademais, é legítima a determinação de expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado, conforme art. 5º, LVII da Constituição.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.