HC 894243 - DECISAO

HC 894243 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos (antecedentes e risco de reiteração) e as alegações de excesso de prazo e de ausência de contemporaneidade demandam exame aprofundado pelo juízo originário.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DE LIMA SALGADO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Da Prisão, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Da Prisão Súmula 691/stf

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Parties

MARCOS ANTONIO DE LIMA SALGADO FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 excesso de prazo para indiciamento/denúncia (art. 46 do CPP)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos (antecedentes e risco de reiteração) e as alegações de excesso de prazo e de ausência de contemporaneidade demandam exame aprofundado pelo juízo originário.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal