HC 893798 - DECISAO

HC 893798 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte em razão da ausência de exaurimento de instância; assim, deve ser interposto o recurso adequado no tribunal de origem para que o tema seja apreciado pelo colegiado.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO DE ALMEIDA SOUZA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5078031-03.2023.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida Protetiva De Urgência, Lei N. 11.340/2006, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Família Habeas Corpus Medida Protetiva De Urgência Lei N. 11.340/2006 Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

JOSE ROBERTO DE ALMEIDA SOUZA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5078031-03.2023.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 manutenção de medida protetiva de urgência
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte em razão da ausência de exaurimento de instância; assim, deve ser interposto o recurso adequado no tribunal de origem para que o tema seja apreciado pelo colegiado.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.