HC 893907 - DECISAO

HC 893907 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de origem; o procedimento administrativo disciplinar foi válido e, aplicando-se os critérios do art.57 da LEP e a jurisprudência do STJ, a perda de 1/3 dos dias remidos mostrou-se devidamente fundamentada, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ADAIR GALVAO BARCELLOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Dias Remidos, Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Perda De Dias Remidos Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Fundamentação Da Decisão

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Parties

ADAIR GALVAO BARCELLOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 controle judicial restrito sobre procedimento administrativo disciplinar na execução penal
  3. 3 fundamentação e dosimetria da perda dos dias remidos (percentual de 1/3)

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de origem; o procedimento administrativo disciplinar foi válido e, aplicando-se os critérios do art.57 da LEP e a jurisprudência do STJ, a perda de 1/3 dos dias remidos mostrou-se devidamente fundamentada, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.