HC 849642 - DECISAO

HC 849642 - DECISAO

Havendo jurisprudência pacífica do STJ e do STF no sentido de que a qualificadora prevista no inciso IV do § 2º do art. 121 do CP (recurso que impossibilitou a defesa da vítima) é incompatível com a figura do dolo eventual em crimes de homicídio, o Tribunal, ao verificar constrangimento ilegal manifesto na manutenção dessa qualificadora na pronúncia, concedeu habeas corpus de ofício para determinar a sua exclusão da decisão de pronúncia, sem prejuízo da competência do Tribunal do Júri para exame do mérito quanto ao dolo e à eventual desclassificação por ocasião do julgamento popular.

Parties
Paciente: SAMUEL JUNIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça/decisão De Pronúncia; Feito De Origem Com Sessão Designada Para 13.03.2024
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; todavia, concedo habeas corpus, de ofício, para determinar a exclusão da qualificadora prevista no inciso IV do § 2º do art. 121 do Código Penal da decisão de pronúncia.
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio, Qualificadora Do Art. 121, §2º, IV, Do CP, Dolo Eventual, Pronúncia, Direção De Veículo Automotor, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificadora Do Art. 121, §2º, Iv, Do CP Dolo Eventual Pronúncia Direção De Veículo Automotor +1 more

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Parties

SAMUEL JUNIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça/decisão De Pronúncia; Feito De Origem Com Sessão Designada Para 13.03.2024

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre dolo eventual e qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima
  2. 2 possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio e atuação monocrática em casos de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência pacífica do STJ e do STF no sentido de que a qualificadora prevista no inciso IV do § 2º do art. 121 do CP (recurso que impossibilitou a defesa da vítima) é incompatível com a figura do dolo eventual em crimes de homicídio, o Tribunal, ao verificar constrangimento ilegal manifesto na manutenção dessa qualificadora na pronúncia, concedeu habeas corpus de ofício para determinar a sua exclusão da decisão de pronúncia, sem prejuízo da competência do Tribunal do Júri para exame do mérito quanto ao dolo e à eventual desclassificação por ocasião do julgamento popular.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; todavia, concedo habeas corpus, de ofício, para determinar a exclusão da qualificadora prevista no inciso IV do § 2º do art. 121 do Código Penal da decisão de pronúncia.

Orders

  • Determinar a exclusão, da decisão de pronúncia, da qualificadora prevista no inciso IV do § 2º do art. 121 do Código Penal
  • Prejudicado o pedido de tutela provisória (e-STJ fls. 1183/1188)