HC 891772 - DECISAO

HC 891772 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem deixou de apreciar a questão suscitada na impetração (alegado cerceamento de defesa), configurando negativa de prestação jurisdicional; assim, anulou-se o julgamento e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que este, no mérito e no prazo de 30 dias, analise as questões deduzidas, evitando supressão de instância e respeitando o duplo grau de jurisdição.

Parties
Paciente: MOISES VOIGT DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para anular o julgamento constante do acórdão proferido no HC n. 1.0000.23.329283-8/000 e determinar que o Tribunal a quo aprecie, no mérito, as questões deduzidas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Art. 311 Do Código De Trânsito Brasileiro
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Parties

MOISES VOIGT DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa não apreciado pelo Tribunal a quo
  2. 2 possibilidade de atuação desta Corte quando há negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 limites da via estreita do habeas corpus quanto à necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem deixou de apreciar a questão suscitada na impetração (alegado cerceamento de defesa), configurando negativa de prestação jurisdicional; assim, anulou-se o julgamento e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que este, no mérito e no prazo de 30 dias, analise as questões deduzidas, evitando supressão de instância e respeitando o duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o julgamento constante do acórdão proferido no HC n. 1.0000.23.329283-8/000 e determinar que o Tribunal a quo aprecie, no mérito, as questões deduzidas.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para anular o julgamento constante do acórdão proferido no HC n. 1.0000.23.329283-8/000.
  • Determino que o Tribunal a quo aprecie, no mérito, como entender de direito, as questões ali deduzidas, no prazo de até 30 dias.