HC 894369 - DECISAO

HC 894369 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade, teratologia ou falta de razoabilidade que autorizasse mitigar a Súmula 691/STF ou supressão de instância; a decisão recorrida deferiu parcialmente a liminar para urgenciar providências do juízo de primeiro grau, a elevada pena reduz a plausibilidade do direito relativo ao excesso de prazo, e não foi juntada cópia do decreto prisional, de modo que o habeas corpus deve ter sua liminar indeferida e o mérito aguardado na instância de origem.

Parties
Paciente: DOUGLAS TRAJANO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

DOUGLAS TRAJANO DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia cautelar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade, teratologia ou falta de razoabilidade que autorizasse mitigar a Súmula 691/STF ou supressão de instância; a decisão recorrida deferiu parcialmente a liminar para urgenciar providências do juízo de primeiro grau, a elevada pena reduz a plausibilidade do direito relativo ao excesso de prazo, e não foi juntada cópia do decreto prisional, de modo que o habeas corpus deve ter sua liminar indeferida e o mérito aguardado na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.