HC 893875 - DECISAO

HC 893875 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de autorizar a supressão de instância; ademais, a decisão de origem motivou a decretação da prisão preventiva pela necessidade de garantia da aplicação da lei penal diante de tentativa do sentenciado de deixar o país em descumprimento de medida cautelar, concluiu-se pela insuficiência das medidas diversas da prisão.

Parties
Paciente: JEAN KLAUBERT GRAÇA BROGNARA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

JEAN KLAUBERT GRAÇA BROGNARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base em risco de fuga e garantia da aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de autorizar a supressão de instância; ademais, a decisão de origem motivou a decretação da prisão preventiva pela necessidade de garantia da aplicação da lei penal diante de tentativa do sentenciado de deixar o país em descumprimento de medida cautelar, concluiu-se pela insuficiência das medidas diversas da prisão.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.