HC 893935 - DECISAO

HC 893935 - DECISAO

Denegada a ordem de habeas corpus por entender-se ausentes os requisitos para incidência da Súmula Vinculante 139, sendo possível a fixação do regime inicial semiaberto diante da maior reprovabilidade concreta evidenciada pela quantidade de drogas apreendidas e pelo envolvimento anterior do paciente em ato infracional, nos termos dos arts. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL VICENTIN MARQUES; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula Vinculante 139
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado Súmula Vinculante 139

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Parties

GABRIEL VICENTIN MARQUES

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 139 do STF ao caso de tráfico privilegiado
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (aberto vs semiaberto)
  3. 3 Consideração da maior reprovabilidade concreta por quantidade de droga e antecedentes (ato infracional) na dosimetria e regime

Ratio Decidendi

Denegada a ordem de habeas corpus por entender-se ausentes os requisitos para incidência da Súmula Vinculante 139, sendo possível a fixação do regime inicial semiaberto diante da maior reprovabilidade concreta evidenciada pela quantidade de drogas apreendidas e pelo envolvimento anterior do paciente em ato infracional, nos termos dos arts. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.