HC 893879 - DECISAO

HC 893879 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a impetração visa combater decisão denegatória de liminar em habeas corpus na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, incidindo a Súmula 691 do STF e não restando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; ademais, há elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas e circunstância de apreensão na residência) que justificam a manutenção da prisão preventiva e afastam, em princípio, a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: BIANCA DE ASSIS AGUIAR; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

BIANCA DE ASSIS AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a impetração visa combater decisão denegatória de liminar em habeas corpus na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, incidindo a Súmula 691 do STF e não restando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; ademais, há elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas e circunstância de apreensão na residência) que justificam a manutenção da prisão preventiva e afastam, em princípio, a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal