HC 695933 - DECISAO

HC 695933 - DECISAO

Não conhecer da ordem de habeas corpus, por estar configurada supressão de instância em razão de ausência de apreciação, pelo Tribunal de origem, da matéria objeto da impetração (incompetência para julgar embargos infringentes), o que impede o STJ de analisar a questão sem violar o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal.

Parties
Paciente: MARCELO DE BRITO DO AMARAL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço da ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Embargos Infringentes, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Embargos Infringentes Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal

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Parties

MARCELO DE BRITO DO AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incompetência da Sexta Câmara Criminal para julgamento dos embargos infringentes
  2. 2 Possibilidade de análise pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer da ordem de habeas corpus, por estar configurada supressão de instância em razão de ausência de apreciação, pelo Tribunal de origem, da matéria objeto da impetração (incompetência para julgar embargos infringentes), o que impede o STJ de analisar a questão sem violar o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal.

Court Disposition

não conheço da ordem de habeas corpus

Orders

  • Não conheço da ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.