HC 893336 - DECISAO

HC 893336 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida pois a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outra instância salvo flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade detectada e existindo justificativa para a prisão preventiva (risco de reiteração delitiva e existência de outras ações penais em face do paciente), indefere-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: VALDIR NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Súmula 691 STF, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Citação Por Edital Requisitos Do Art. 312 Do CPP Súmula 691 STF Risco De Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

VALDIR NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão cautelar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida pois a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outra instância salvo flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade detectada e existindo justificativa para a prisão preventiva (risco de reiteração delitiva e existência de outras ações penais em face do paciente), indefere-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.