HC 894040 - DECISAO

HC 894040 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a substituição do recurso legalmente cabível; ademais, as instâncias ordinárias reconheceram a reincidência do paciente, o que impede a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual o pedido foi corretamente indeferido.

Parties
Paciente: LUIS EDUARDO CINTRA CAMPOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Reincidência Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

LUIS EDUARDO CINTRA CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 efeito da reincidência sobre a minorante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a substituição do recurso legalmente cabível; ademais, as instâncias ordinárias reconheceram a reincidência do paciente, o que impede a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual o pedido foi corretamente indeferido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se