HC 894249 - DECISAO

HC 894249 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ataca acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição da revisão criminal (matéria para a qual não se inaugura competência desta Corte), e porque não se revelou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: JOAO VITOR LORENCI DE VASCONCELOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Privilégio Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilégio Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006 Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

JOAO VITOR LORENCI DE VASCONCELOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Competência do STJ para revisão criminal originária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ataca acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição da revisão criminal (matéria para a qual não se inaugura competência desta Corte), e porque não se revelou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.