HC 857981 - DECISAO

HC 857981 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido utilizado como sucedâneo de revisão criminal de condenação transitada em julgado; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal porque a entrada policial na residência foi justificada por fundadas razões (denúncia anônima e fuga), as provas foram válidas e a dosimetria da pena foi motivada por elementos concretos (grande quantidade/variedade de drogas e maus antecedentes).

Parties
Impetrante: Defesa; Paciente: Anderson Silva Morais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Denúncia Anônima, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal +2 more

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Parties

Defesa

Impetrante

Anderson Silva Morais

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 legalidade da invasão de domicílio fundada em denúncia anônima e fuga dos ocupantes
  3. 3 validade das provas apreendidas em decorrência do ingresso policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido utilizado como sucedâneo de revisão criminal de condenação transitada em julgado; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal porque a entrada policial na residência foi justificada por fundadas razões (denúncia anônima e fuga), as provas foram válidas e a dosimetria da pena foi motivada por elementos concretos (grande quantidade/variedade de drogas e maus antecedentes).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • habeas corpus não conhecido