HC 881446 - DECISAO

HC 881446 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o remédio é inadequado como substitutivo de recurso ordinário, não havendo flagrante ilegalidade no ato impugnado: a busca pessoal foi legitimada por fundada suspeita; o exame pericial foi realizado ou seu pedido deve ser apreciado no juízo natural; e a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública diante da quantidade/diversidade de drogas apreendidas, da conduta do agente e da reincidência, além da ausência de provas sobre serem inexistentes alternativas menos gravosas como a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: FABIO HENRIQUE DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Exame De Corpo De Delito, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal Exame De Corpo De Delito Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FABIO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal
  3. 3 pedido de novo exame de corpo de delito

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o remédio é inadequado como substitutivo de recurso ordinário, não havendo flagrante ilegalidade no ato impugnado: a busca pessoal foi legitimada por fundada suspeita; o exame pericial foi realizado ou seu pedido deve ser apreciado no juízo natural; e a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública diante da quantidade/diversidade de drogas apreendidas, da conduta do agente e da reincidência, além da ausência de provas sobre serem inexistentes alternativas menos gravosas como a prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se