HC 893952 - DECISAO

HC 893952 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, por não estar configurada flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir instância: o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, e a alegação de excesso de prazo exige exame aprofundado das circunstâncias do caso concreto, razão pela qual é prudente aguardar o pronunciamento definitivo da instância originária.

Parties
Paciente: EDUARDO DE SOUSA MARQUES; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Apreciado
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Súmula 691 STF

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Parties

EDUARDO DE SOUSA MARQUES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus (Súmula 691 STF)
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa e prisão cautelar prolongada
  3. 3 necessidade de exame aprofundado pelo tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, por não estar configurada flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir instância: o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, e a alegação de excesso de prazo exige exame aprofundado das circunstâncias do caso concreto, razão pela qual é prudente aguardar o pronunciamento definitivo da instância originária.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.