HC 893947 - DECISAO

HC 893947 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi ainda examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em instância inferior, não se constatando flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice sumular; assim, é prudente aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: MAURICIO RIBEIRO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Execução Penal, Súmula 691 STF, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Execução Penal Súmula 691 STF Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

MAURICIO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 cumprimento dos requisitos para regime aberto e regularidade procedural (notificação por edital e defensor dativo)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi ainda examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em instância inferior, não se constatando flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice sumular; assim, é prudente aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.