HC 880538 - DECISAO

HC 880538 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava, em essência, substituir o recurso ordinário cabível contra acórdão do Tribunal de origem e não demonstrou ilegalidade flagrante; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo concreto nos autos (indícios de participação em organização criminosa, risco à instrução e à ordem pública, elementos extraídos do celular e vínculo com o suposto líder), e a substituição por prisão domiciliar não é cabível diante da idade do filho (14 anos, acima de 12) e das circunstâncias excepcionais do caso, justificando a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JAQUELINE BOTEGA LOMANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

JAQUELINE BOTEGA LOMANTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318 CPP e exceções
  3. 3 impropriedade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava, em essência, substituir o recurso ordinário cabível contra acórdão do Tribunal de origem e não demonstrou ilegalidade flagrante; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo concreto nos autos (indícios de participação em organização criminosa, risco à instrução e à ordem pública, elementos extraídos do celular e vínculo com o suposto líder), e a substituição por prisão domiciliar não é cabível diante da idade do filho (14 anos, acima de 12) e das circunstâncias excepcionais do caso, justificando a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)
  • Intimem-se.