HC 845280 - DECISAO

HC 845280 - DECISAO

A manutenção da prisão domiciliar com monitoração eletrônica foi considerada adequada e proporcional diante da gravidade dos crimes tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, do modus operandi, dos indícios de organização criminosa e do risco de reiteração delitiva, além de estar fundamentada em elementos concretos dos autos; assim, não se configurou constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: LUCICLEIDE FERREIRA DE SOUSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoração Eletrônica, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoração Eletrônica Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

LUCICLEIDE FERREIRA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão domiciliar com monitoração eletrônica
  2. 2 possibilidade de revogação do monitoramento eletrônico
  3. 3 proporcionalidade e adequação das medidas cautelares

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão domiciliar com monitoração eletrônica foi considerada adequada e proporcional diante da gravidade dos crimes tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, do modus operandi, dos indícios de organização criminosa e do risco de reiteração delitiva, além de estar fundamentada em elementos concretos dos autos; assim, não se configurou constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.