HC 882012 - DECISAO

HC 882012 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a alegação de incompetência da Justiça Estadual depende da reclassificação jurídica dos fatos como crime eleitoral e do reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do mandamus; assim, mantida a conclusão da corte de origem de que não há crime eleitoral nem conexão, impõe-se a recusa ao conhecimento do writ.

Parties
Paciente: RANIEDSON FERNANDES DE LIMA; Apelante/co Réu: CARLOS SILVA SANTOS NETO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 3003629-46.2013.8.26.0366)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Concussão (art. 316 Cp), Crime Eleitoral (arts. 350, 354 a Ce), Emendatio Libelli, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Eleitoral Habeas Corpus Competência Concussão (art. 316 Cp) Crime Eleitoral (arts. 350, 354 a Ce) Emendatio Libelli +1 more

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Parties

RANIEDSON FERNANDES DE LIMA

Paciente

CARLOS SILVA SANTOS NETO

Apelante/co Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 3003629-46.2013.8.26.0366)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Estadual versus Justiça Eleitoral
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para reclassificação da conduta como crime eleitoral
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a alegação de incompetência da Justiça Estadual depende da reclassificação jurídica dos fatos como crime eleitoral e do reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do mandamus; assim, mantida a conclusão da corte de origem de que não há crime eleitoral nem conexão, impõe-se a recusa ao conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Liminar indeferida (consta nos autos às e-STJ fls. 153/154)
  • Não conheço do mandamus