HC 882682 - DECISAO

HC 882682 - DECISAO

A prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta quanto à necessidade e imprescindibilidade da medida (art. 312 CPP): não houve demonstração de periculosidade social, envolvimento com organização criminosa ou elementos que justificassem a prisão cautelar diante da quantidade de droga apreendida (290 g de maconha e 29 g de cocaína) e das condições pessoais favoráveis do paciente; assim, medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP são suficientes, sendo determinada de ofício a revogação da prisão preventiva e a imposição de comparecimento periódico em juízo e outras medidas a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JOSE WELLINGTON SILVA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 CPP Art. 319 CPP

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Parties

JOSE WELLINGTON SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Atendimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Se a gravidade abstrata do delito autoriza a prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta quanto à necessidade e imprescindibilidade da medida (art. 312 CPP): não houve demonstração de periculosidade social, envolvimento com organização criminosa ou elementos que justificassem a prisão cautelar diante da quantidade de droga apreendida (290 g de maconha e 29 g de cocaína) e das condições pessoais favoráveis do paciente; assim, medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP são suficientes, sendo determinada de ofício a revogação da prisão preventiva e a imposição de comparecimento periódico em juízo e outras medidas a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de JOSE WELLINGTON SILVA DOS SANTOS
  • Impor a medida cautelar de comparecimento periódico em juízo para informar e justificar atividades e obrigação de manter o endereço residencial atualizado; sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares a critério do juiz de primeiro grau