HC 893981 - DECISAO

HC 893981 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/acolhido porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe reexaminar em sede de Superior Tribunal decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade — vez que a prisão preventiva foi, em princípio, adequadamente fundamentada por indícios de habitualidade na conduta (quantidade de entorpecente e quantia em dinheiro) —, impõe-se o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: FELIPE AUGUSTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Análise Preliminar Pelo Superior Tribunal De Justiça (aplicação Da Súmula 691/stf)
Outcome
liminar indeferida; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

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Parties

FELIPE AUGUSTO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Análise Preliminar Pelo Superior Tribunal De Justiça (aplicação Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/acolhido porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe reexaminar em sede de Superior Tribunal decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade — vez que a prisão preventiva foi, em princípio, adequadamente fundamentada por indícios de habitualidade na conduta (quantidade de entorpecente e quantia em dinheiro) —, impõe-se o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

liminar indeferida; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.