HC 894526 - DECISAO

HC 894526 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus por ausência do inteiro teor do acórdão de origem e, consequentemente, por instrução deficiente, não restando demonstrada prova pré-constituída do constrangimento ilegal alegado, aplicação que se funda na jurisprudência desta Corte e no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO SILVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Insignificância, Coisa Julgada, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Insignificância Coisa Julgada Instrução Deficiente

Case Brief

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Parties

PAULO SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime de posse de munição de uso permitido
  2. 2 possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime de receptação
  3. 3 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão para instrução do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus por ausência do inteiro teor do acórdão de origem e, consequentemente, por instrução deficiente, não restando demonstrada prova pré-constituída do constrangimento ilegal alegado, aplicação que se funda na jurisprudência desta Corte e no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.