HC 893964 - DECISAO

HC 893964 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não se evidenciando flagrante ilegalidade que justifique a excepcional superação do óbice; ademais, a prisão preventiva está fundamentada, a princípio, no descumprimento de medidas protetivas na forma da Lei n. 11.340/2006 e nos dispositivos do CPP indicados, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: HENRIQUE DE BRITO; Coator: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 691/stf, Análise De Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Mulher Lei N. 11.340/2006 Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Súmula 691/stf +1 more

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Parties

HENRIQUE DE BRITO

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra indeferimento liminar em writ na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas (Lei n. 11.340/2006)
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não se evidenciando flagrante ilegalidade que justifique a excepcional superação do óbice; ademais, a prisão preventiva está fundamentada, a princípio, no descumprimento de medidas protetivas na forma da Lei n. 11.340/2006 e nos dispositivos do CPP indicados, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.