HC 893773 - DECISAO

HC 893773 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, verificando flagrante ilegalidade na determinação do exame criminológico fundada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução examine o pedido de progressão de regime dispensando a realização do exame criminológico, por ausência de fundamentação idônea relacionada a elementos concretos da execução.

Parties
Paciente: JOSE RENATO ROCHA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que examine o pedido de eventual concessão de progressão de regime ao paciente, dispensando a realização de exame criminológico.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais Súmula 439/stj

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Parties

JOSE RENATO ROCHA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da determinação de exame criminológico antes da progressão de regime
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para a realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, verificando flagrante ilegalidade na determinação do exame criminológico fundada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução examine o pedido de progressão de regime dispensando a realização do exame criminológico, por ausência de fundamentação idônea relacionada a elementos concretos da execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que examine o pedido de eventual concessão de progressão de regime ao paciente, dispensando a realização de exame criminológico.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que examine o pedido de eventual concessão de progressão de regime ao paciente, dispensando a realização de exame criminológico.