RHC 192147 - DECISAO

RHC 192147 - DECISAO

A ordem não foi conhecida porque a incursão no domicílio foi amparada por elementos que configuraram situação de flagrante e pelo consentimento/declaração do paciente que franqueou a entrada, não havendo nulidade das provas; ademais, a prisão preventiva foi mantida com fundamento no fumus comissi delicti e no periculum libertatis (quantidade de droga apreendida, antecedentes e risco de reiteração), demonstrando insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, de modo que o habeas corpus não comporta provimento.

Parties
Recorrente: TIAGO JESUS MALAQUIAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inviolabilidade De Domicílio Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Busca Domiciliar +2 more

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Parties

TIAGO JESUS MALAQUIAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada domiciliar sem mandado
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem não foi conhecida porque a incursão no domicílio foi amparada por elementos que configuraram situação de flagrante e pelo consentimento/declaração do paciente que franqueou a entrada, não havendo nulidade das provas; ademais, a prisão preventiva foi mantida com fundamento no fumus comissi delicti e no periculum libertatis (quantidade de droga apreendida, antecedentes e risco de reiteração), demonstrando insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, de modo que o habeas corpus não comporta provimento.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do mandamus