HC 858804 - DECISAO

HC 858804 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque não há abolitio criminis (houve continuidade típico-normativa para os crimes de licitação), a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e contém indícios mínimos de autoria e materialidade suficientemente robustos sustentados por documentos, e as questões relativas ao dolo específico e ao prejuízo ao erário devem ser apreciadas em instrução probatória; o trancamento da ação penal não se justifica sem liquidez dos fatos e demonstração de ausência de justa causa de plano.

Parties
Paciente/denunciado: RODRIGO HAGGE COSTA; Impetrado/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Denunciante/parquet Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Abolitio Criminis, Crimes Em Licitações, Dolo Específico, Desvio De Verbas Públicas
Direito Penal Direito Administrativo Processo Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Justa Causa Abolitio Criminis +3 more

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Parties

RODRIGO HAGGE COSTA

Paciente/denunciado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Impetrado/órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Denunciante/parquet Estadual

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Abolitio criminis em razão da revogação da Lei n. 8.666/93
  2. 2 Inépcia da denúncia por imputação sem individualização de conduta
  3. 3 Ausência de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque não há abolitio criminis (houve continuidade típico-normativa para os crimes de licitação), a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e contém indícios mínimos de autoria e materialidade suficientemente robustos sustentados por documentos, e as questões relativas ao dolo específico e ao prejuízo ao erário devem ser apreciadas em instrução probatória; o trancamento da ação penal não se justifica sem liquidez dos fatos e demonstração de ausência de justa causa de plano.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se