HC 863328 - DECISAO

HC 863328 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio. Em análise de mérito, a eventual inobservância do art. 226 do CPP não viciou a condenação porque a autoria foi corroborada por outras provas (depoimentos da vítima e policiais, reconhecimento em juízo, prisão em flagrante com base em rastreador e recuperação do veículo). Ademais, o regime inicial fechado restou devidamente fundamentado pela gravidade concreta do crime, concurso de agentes e grave ameaça, justificando manutenção do regime mais severo.

Parties
Paciente: BRIAN KENEDY DOS SANTOS CASEMIRO; Paciente: GUILHERME HENRIQUE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio Não Conhecida Pelo Tribunal (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida)
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Testemunhal E Fotográfico, Prova, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Nulidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Testemunhal E Fotográfico Prova Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Nulidade

Case Brief

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Parties

BRIAN KENEDY DOS SANTOS CASEMIRO

Paciente

GUILHERME HENRIQUE GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio Não Conhecida Pelo Tribunal (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de outras provas para manter a condenação apesar de irregularidade no reconhecimento
  3. 3 fixação do regime inicial fechado apesar de réus primários e pena no mínimo legal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio. Em análise de mérito, a eventual inobservância do art. 226 do CPP não viciou a condenação porque a autoria foi corroborada por outras provas (depoimentos da vítima e policiais, reconhecimento em juízo, prisão em flagrante com base em rastreador e recuperação do veículo). Ademais, o regime inicial fechado restou devidamente fundamentado pela gravidade concreta do crime, concurso de agentes e grave ameaça, justificando manutenção do regime mais severo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida)

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Publique-se