HC 891373 - DECISAO

A decisão foi cassada e o pedido de livramento condicional/progressão de regime foi remetido para nova análise pelo juízo da execução porque a decisão a quo negou os benefícios com base apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena, sem fundamentação idônea extraída de elementos concretos da execução, razão pela qual houve falta de motivação adequada.

Parties: Paciente: JEAN FELIPE MORAIS DA SILVA; Órgão Decisório: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome: ordem concedida; decisão a quo cassada
Legal Topics: Habeas Corpus, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691/stf, Exame Criminológico

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Case Brief

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Parties

JEAN FELIPE MORAIS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Decisório

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal superior (Súmula 691/STF)
2 necessidade de fundamentação concreta para indeferir progressão de regime ou livramento condicional
3 possibilidade de requisição de exame criminológico e limites do artigo 112 da LEP

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem concedida; decisão a quo cassada

Orders

Ultrapassar a redação da Súmula n. 691/STF e conceder a ordem de ofício
Cassar a decisão que negou o livramento condicional/progressão de regime por falta de fundamentação idônea