HC 893843 - DECISAO

HC 893843 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF; além disso, a decisão de origem apresentou elementos concretos (quantidade, variedade e modo de acondicionamento das drogas, apreensão na residência) que justificam a prisão preventiva e o indeferimento da prisão domiciliar, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FLAVIA APARECIDA DE OLIVEIRA LEMES; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

FLAVIA APARECIDA DE OLIVEIRA LEMES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação sobre a não aplicação de medidas cautelares (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF; além disso, a decisão de origem apresentou elementos concretos (quantidade, variedade e modo de acondicionamento das drogas, apreensão na residência) que justificam a prisão preventiva e o indeferimento da prisão domiciliar, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.