HC 892880 - DECISAO

HC 892880 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer a minorante do art. 33, § 4º demandaria reexame do conjunto fático-probatório (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, confissão sobre atuação remunerada, posse de arma, modus operandi) já valorizado pelas instâncias ordinárias; tais conclusões estão em consonância com a jurisprudência desta Corte e não configuram manifesta ilegalidade apta a ensejar revisão sumária via writ.

Parties
Paciente: GABRIEL VITOR DE SOUZA MIGUEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Bis in Idem
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Bis in Idem

Case Brief

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Parties

GABRIEL VITOR DE SOUZA MIGUEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria por habeas corpus
  3. 3 Utilização da natureza e quantidade da droga na dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer a minorante do art. 33, § 4º demandaria reexame do conjunto fático-probatório (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, confissão sobre atuação remunerada, posse de arma, modus operandi) já valorizado pelas instâncias ordinárias; tais conclusões estão em consonância com a jurisprudência desta Corte e não configuram manifesta ilegalidade apta a ensejar revisão sumária via writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.