RHC 187446 - DECISAO

RHC 187446 - DECISAO

Conhecido o habeas corpus, a ordem foi denegada porque a inicial acusatória está alicerçada em suporte probatório mínimo (boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante e depoimento da vítima) que demonstra indícios suficientes de autoria e materialidade para o recebimento da denúncia; não há demonstração inequívoca de ausência de justa causa que autorize o trancamento da ação penal via habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: UALLAS ULISSES PASSOS DE SANTANA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça da Bahia; Vítima: Arianne Freire Costa; Parte Que Ofertou Parecer Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Da Bahia, Com Pedido Liminar
Outcome
Conheço o habeas corpus e denego a ordem; recurso não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ausência De Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Indícios De Autoria E Materialidade, Trancamento Da Ação Penal, Desacato, Falsidade Ideológica, Dano Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ausência De Justa Causa Recebimento Da Denúncia Indícios De Autoria E Materialidade Trancamento Da Ação Penal Desacato +2 more

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Parties

UALLAS ULISSES PASSOS DE SANTANA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça da Bahia

Órgão Julgador Recorrido

Arianne Freire Costa

Vítima

Ministério Público Federal

Parte Que Ofertou Parecer Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Da Bahia, Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para instauração da ação penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 suficiência de indícios para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Conhecido o habeas corpus, a ordem foi denegada porque a inicial acusatória está alicerçada em suporte probatório mínimo (boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante e depoimento da vítima) que demonstra indícios suficientes de autoria e materialidade para o recebimento da denúncia; não há demonstração inequívoca de ausência de justa causa que autorize o trancamento da ação penal via habeas corpus.

Court Disposition

Conheço o habeas corpus e denego a ordem; recurso não provido.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Conheço o Habeas Corpus e denego a Ordem.