HC 893516 - DECISAO

HC 893516 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não instruiu a ação com cópia do ato coator nem com prova pré-constituída, tornando o writ deficiente para conhecimento, e porque a matéria foi considerada mera reiteração de decisão já proferida em Agravo em Execução, justificando o não processamento, com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: DOUGLAS DE ALMEIDA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Homologação De Falta Disciplinar Grave, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Homologação De Falta Disciplinar Grave Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução

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Parties

DOUGLAS DE ALMEIDA RIBEIRO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de oitiva judicial apontada pelo impetrante
  2. 2 deficiente instrução do habeas corpus por falta de cópia do ato coator e da prova pré-constituída
  3. 3 reiteração de matéria já analisada em decisão anterior (Agravo em Execução)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não instruiu a ação com cópia do ato coator nem com prova pré-constituída, tornando o writ deficiente para conhecimento, e porque a matéria foi considerada mera reiteração de decisão já proferida em Agravo em Execução, justificando o não processamento, com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.