HC 894456 - DECISAO

HC 894456 - DECISAO

Verificada a regressão definitiva de regime sem a prévia oitiva judicial exigida pelo art. 118, § 2º, da LEP, caracterizou-se flagrante ilegalidade; por isso, de ofício concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e a decisão que homologou a falta grave, determinando que o juiz da execução proceda à prévia oitiva judicial e reexamine a imputação disciplinar, tornando prejudicado o pedido de absolvição por exigir dilação probatória.

Parties
Paciente: ADÃO PAULINO DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juiz Das Execuções: Juiz das Execuções Criminais da Comarca de Sorocaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, para cassar o acórdão hostilizado e a decisão que homologou a falta grave, determinando que o juiz da execução julgue novamente a conduta disciplinar, após a prévia justificação prévia.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar Grave, Regressão De Regime, Ouvida Judicial, Procedimento Administrativo Disciplinar, Nulidade
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Regressão De Regime Ouvida Judicial Procedimento Administrativo Disciplinar +1 more

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Parties

ADÃO PAULINO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Juiz das Execuções Criminais da Comarca de Sorocaba/SP

Juiz Das Execuções

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de oitiva judicial prévia do apenado antes da regressão definitiva de regime nos termos do art. 118, § 2º, da LEP
  2. 2 Validade do procedimento administrativo disciplinar (PAD) sem audiência judicial e possibilidade de homologação de falta grave
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando existir recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificada a regressão definitiva de regime sem a prévia oitiva judicial exigida pelo art. 118, § 2º, da LEP, caracterizou-se flagrante ilegalidade; por isso, de ofício concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e a decisão que homologou a falta grave, determinando que o juiz da execução proceda à prévia oitiva judicial e reexamine a imputação disciplinar, tornando prejudicado o pedido de absolvição por exigir dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, para cassar o acórdão hostilizado e a decisão que homologou a falta grave, determinando que o juiz da execução julgue novamente a conduta disciplinar, após a prévia justificação prévia.

Orders

  • Cassar o acórdão hostilizado
  • Cassar a decisão que homologou a falta grave