HC 874912 - DECISAO

HC 874912 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus com fundamento no entendimento desta Corte, expresso na Súmula 527/STJ, de que a duração da medida de segurança não pode ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada; tendo-se demonstrado nos autos que o paciente estava sujeito à medida desde 2004 e que o delito em abstrato admite pena máxima de 20 anos, verificou-se imposição por prazo excessivo e constrangimento ilegal, justificando a extinção da medida e o restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: JABSON DE SOUZA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que declarou extinta a medida de segurança imposta ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida De Segurança, Desinternação Condicional, Súmula 527/stj, Periculosidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Desinternação Condicional Súmula 527/stj Periculosidade

Case Brief

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Parties

JABSON DE SOUZA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de duração da medida de segurança pode ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito
  2. 2 Se houve cessação da periculosidade suficiente para a extinção da medida de segurança
  3. 3 Relevância de laudo psiquiátrico e análise social para decisão sobre desinternação

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus com fundamento no entendimento desta Corte, expresso na Súmula 527/STJ, de que a duração da medida de segurança não pode ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada; tendo-se demonstrado nos autos que o paciente estava sujeito à medida desde 2004 e que o delito em abstrato admite pena máxima de 20 anos, verificou-se imposição por prazo excessivo e constrangimento ilegal, justificando a extinção da medida e o restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que declarou extinta a medida de segurança imposta ao paciente.

Orders

  • Conceder o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que declarou extinta a medida de segurança imposta ao paciente.
  • Comunique-se.