HC 760403 - DECISAO

HC 760403 - DECISAO

Havendo nos autos certidão de tentativa de intimação pessoal e prova de que a paciente mudou de endereço sem comunicar o juízo, aplicou-se o art. 367 do CPP, de modo que não ocorreu nulidade da audiência de instrução e julgamento; assim, o acórdão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: RENATA DO CARMO MIRANDA PRATES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Audiência De Instrução E Julgamento, Revelia, Intimação, Art. 367 Do CPP, Súmula Nº. 568 STJ, Condenação Por Art. 129, § 9º C/c Art. 61, II, H, Do CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Audiência De Instrução E Julgamento Revelia Intimação Art. 367 Do CPP Súmula Nº. 568 STJ +1 more

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Parties

RENATA DO CARMO MIRANDA PRATES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência de instrução e julgamento por não esgotamento dos meios de intimação
  2. 2 aplicação do art. 367 do Código de Processo Penal à revelia por mudança de endereço não comunicada
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática no STJ nos termos da Súmula 568

Ratio Decidendi

Havendo nos autos certidão de tentativa de intimação pessoal e prova de que a paciente mudou de endereço sem comunicar o juízo, aplicou-se o art. 367 do CPP, de modo que não ocorreu nulidade da audiência de instrução e julgamento; assim, o acórdão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.