HC 785196 - DECISAO

HC 785196 - DECISAO

Verificada fundada suspeita ao tempo da abordagem (paciente fugiu ao avistar a polícia em local conhecido por tráfico, sendo abordado e encontrados entorpecentes e armas), não se reconheceu constrangimento ilegal nem nulidade da busca/revista; por outro lado, a quantidade de droga apreendida (2,3 g de crack e 83 g de maconha) foi considerada insuficiente para justificar a exasperação da pena-base além do mínimo legal, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem para reduzir a pena do crime de tráfico para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA RODRIGUES FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
concedo parcialmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Abordagem Policial, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Abordagem Policial Flagrante Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA RODRIGUES FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão/abordagem sem mandado judicial e ausência de flagrância
  2. 2 fundada suspeita para buscas pessoais (art. 244 CPP)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada fundada suspeita ao tempo da abordagem (paciente fugiu ao avistar a polícia em local conhecido por tráfico, sendo abordado e encontrados entorpecentes e armas), não se reconheceu constrangimento ilegal nem nulidade da busca/revista; por outro lado, a quantidade de droga apreendida (2,3 g de crack e 83 g de maconha) foi considerada insuficiente para justificar a exasperação da pena-base além do mínimo legal, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem para reduzir a pena do crime de tráfico para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 5 (cinco) anos de reclusão, mais o pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, para o crime de tráfico de drogas, mantidos todos os demais termos da condenação.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.