HC 894038 - DECISAO

HC 894038 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e necessária, fundada em elementos concretos descritos no decreto prisional (quantidade e variedade de drogas, arma de fogo, petrechos e indicativos de destinação mercantil e associação para o tráfico), justificando a segregação cautelar como garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; questões de desclassificação e de proporcionalidade da pena futura não são examináveis neste momento processual.

Parties
Impetrado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Desclassificação, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Desclassificação Art. 312 Do CPP

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Parties

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 desproporcionalidade da custódia cautelar em face da provável futura pena
  3. 3 possibilidade de desclassificação da conduta e incidência do art. 33, §4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e necessária, fundada em elementos concretos descritos no decreto prisional (quantidade e variedade de drogas, arma de fogo, petrechos e indicativos de destinação mercantil e associação para o tráfico), justificando a segregação cautelar como garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; questões de desclassificação e de proporcionalidade da pena futura não são examináveis neste momento processual.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.