HC 839674 - DECISAO

HC 839674 - DECISAO

Verificado erro material na decisão que não procedeu à soma das penas dos crimes de roubo e associação criminosa conforme o art. 69 do Código Penal, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para somar as penas dos pacientes e redimensionar as condenações, fixando-se as penas e dias-multa indicados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: Luiz Fernando de Souza Silva; Embargado: Gustavo Clemente Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes
Legal Topics
Habeas Corpus, Cumulação De Penas (art. 69 Cp), Dias Multa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Embargos De Declaração, Erro Material
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cumulação De Penas (art. 69 Cp) Dias Multa Regime Inicial De Cumprimento De Pena Embargos De Declaração Erro Material

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Luiz Fernando de Souza Silva

Embargado

Gustavo Clemente Silva

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se a soma das penas dos crimes de roubo e associação criminosa deveria ser realizada nos termos do artigo 69 do Código Penal
  2. 2 Se houve erro material na decisão que não realizou a soma das penas
  3. 3 Redimensionamento da pena e fixação de dias-multa e regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Verificado erro material na decisão que não procedeu à soma das penas dos crimes de roubo e associação criminosa conforme o art. 69 do Código Penal, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para somar as penas dos pacientes e redimensionar as condenações, fixando-se as penas e dias-multa indicados.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes

Orders

  • Somam-se as penas dos pacientes, que passam a ser de 17 anos, 11 meses e 1 dia de reclusão, inicialmente em regime fechado, e ao pagamento de 1.586 dias-multa para o embargado Luiz Fernando de Souza Silva
  • Somam-se as penas dos pacientes, que passam a ser de 11 anos e 11 meses de reclusão, inicialmente em regime fechado, e ao pagamento de 1.000 dias-multa para o embargado Gustavo Clemente Silva