HC 893348 - DECISAO

HC 893348 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o tribunal de origem confirmou a exigência do exame criminológico com fundamentação genérica (gravidade abstrata e longa pena), sem análise concreta dos autos; a Lei 10.792/03 tornou o exame regra exceptionem, admissível somente se decisão motivada; assim, determinou-se que o juízo da execução reavalie a progressão de regime e fundamente eventual exigência do exame, salvo ocorrência de fato superveniente desabonador.

Parties
Paciente: DANIEL PAULINO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para determinar que o juízo da execução reanalise a possibilidade de progressão de regime e fundamente eventual exigência de exame criminológico.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439 STJ, Súmula Vinculante 26 STF, Art. 112 Da Lei N. 7.210/84, Lei N. 10.792/03
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439 STJ Súmula Vinculante 26 STF +2 more

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Parties

DANIEL PAULINO PIRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade e exigibilidade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Obrigações de fundamentação ao determinar exame criminológico
  3. 3 Interpretação das alterações promovidas pela Lei n. 10.792/03 no art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o tribunal de origem confirmou a exigência do exame criminológico com fundamentação genérica (gravidade abstrata e longa pena), sem análise concreta dos autos; a Lei 10.792/03 tornou o exame regra exceptionem, admissível somente se decisão motivada; assim, determinou-se que o juízo da execução reavalie a progressão de regime e fundamente eventual exigência do exame, salvo ocorrência de fato superveniente desabonador.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o juízo da execução reanalise a possibilidade de progressão de regime e fundamente eventual exigência de exame criminológico.

Orders

  • Determinar ao juízo da execução que reanalise a possibilidade de progressão de regime, fundamentando-se nos termos da decisão
  • A determinação incide apenas se nenhum aspecto desabonador superveniente tiver ocorrido na execução penal