AREsp 2500793 - DECISAO

AREsp 2500793 - DECISAO

Como houve acolhimento do HC n. 834.718 que reconheceu a ilicitude das provas e absolveu o réu (art. 386, II, CPP) com trânsito em julgado, a matéria do agravo em recurso especial ficou esvaziada; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: JOSÉ DOMINGOS DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Absolvição, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Prova Ilícita Absolvição Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

JOSÉ DOMINGOS DE JESUS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Efeito de decisão de habeas corpus que reconhece ilicitude de provas e determina absolvição
  3. 3 Esvaziamento da análise recursal em razão da absolvição transitada em julgado

Ratio Decidendi

Como houve acolhimento do HC n. 834.718 que reconheceu a ilicitude das provas e absolveu o réu (art. 386, II, CPP) com trânsito em julgado, a matéria do agravo em recurso especial ficou esvaziada; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.