HC 892539 - DECISAO

HC 892539 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não apontarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no decisum, constituindo mero inconformismo; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação no risco de reiteração delitiva (reincidência) e a alegação de decretação de ofício exige análise cautelosa que deve aguardar a decisão do tribunal de origem.

Parties
Embargante: EMERSON LUAN VIEIRA MENDONÇA; Mencionado: Ministério Público; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - 2ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Omissão, Decretação De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Embargos De Declaração Omissão Decretação De Ofício

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Parties

EMERSON LUAN VIEIRA MENDONÇA

Embargante

Ministério Público

Mencionado

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - 2ª Câmara Criminal

Órgão De Origem

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Se a prisão preventiva foi decretada de ofício sem pedido do Ministério Público
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para discutir matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não apontarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no decisum, constituindo mero inconformismo; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação no risco de reiteração delitiva (reincidência) e a alegação de decretação de ofício exige análise cautelosa que deve aguardar a decisão do tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.