HC 856144 - DECISAO

HC 856144 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque não se verificou constrangimento ilegal: as instâncias reconheceram situação de flagrante e que a genitora do paciente franqueou a entrada na residência, circunstâncias que afastam a ilicitude da busca; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, sendo inviável, na via estreita do writ, revolver fatos e provas para modificar as premissas das instâncias inferiores.

Parties
Paciente: CELSO TEIXEIRA DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Flagrante, Prova Ilícita, Consentimento Do Morador
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Parties

CELSO TEIXEIRA DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilicitude da busca domiciliar realizada sem mandado
  2. 2 existência e validade do consentimento do morador (genitora) para ingresso policial
  3. 3 aplicabilidade do Tema 280/STF sobre ingresso forçado em domicílio

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque não se verificou constrangimento ilegal: as instâncias reconheceram situação de flagrante e que a genitora do paciente franqueou a entrada na residência, circunstâncias que afastam a ilicitude da busca; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, sendo inviável, na via estreita do writ, revolver fatos e provas para modificar as premissas das instâncias inferiores.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do mandamus