HC 894091 - DECISAO

HC 894091 - DECISAO

Por se tratar de impugnação a indeferimento de liminar proferido por relator em tribunal superior e não estando demonstrada flagrante ilegalidade, aplica-se o óbice da Súmula nº 691/STF, de modo que o STJ não conhece do habeas corpus, com fulcro nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KENNED GOMES DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Na Origem; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Provisória, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Liminar, Súmula Nº 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Provisória Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Liminar Súmula Nº 691/stf

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Parties

KENNED GOMES DE AZEVEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Na Origem; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 presença de excesso de prazo na prisão provisória
  3. 3 requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (flagrante ilegalidade)

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação a indeferimento de liminar proferido por relator em tribunal superior e não estando demonstrada flagrante ilegalidade, aplica-se o óbice da Súmula nº 691/STF, de modo que o STJ não conhece do habeas corpus, com fulcro nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.