HC 893655 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a via é incabível contra condenação à pena de multa (Súmula 693 do STF) e porque o Tribunal de origem não aprecia a nulidade da busca pessoal, havendo supressão de instância que impede o exame do pedido por este STJ.
- Parties
- Paciente: DANIEL NATAN ALVES DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Súmula 693 STF, Supressão De Instância, Prequestionamento, Duplo Grau De Jurisdição
Case Brief
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Parties
DANIEL NATAN ALVES DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão condenatória à pena de multa
- 2 nulidade da busca pessoal e ilicitude das provas dela derivadas
- 3 impossibilidade de análise pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a via é incabível contra condenação à pena de multa (Súmula 693 do STF) e porque o Tribunal de origem não aprecia a nulidade da busca pessoal, havendo supressão de instância que impede o exame do pedido por este STJ.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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