HC 893868 - DECISAO

HC 893868 - DECISAO

O pedido não pode ser acolhido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, impedindo conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente quanto à materialidade, indícios de autoria e gravidade concreta decorrente da quantidade, variedade e natureza das substâncias apreendidas, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JEYSSON HENRIQUE SANTOS DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lei N. 11.343/2006 (drogas), Art. 312 CPP, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Lei N. 11.343/2006 (drogas) Art. 312 CPP Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 15
Sign in to unlock

Parties

JEYSSON HENRIQUE SANTOS DA LUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão denegatória de liminar proferida no tribunal de origem diante da Súmula 691 do STF
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para a decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP) diante da quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser acolhido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, impedindo conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente quanto à materialidade, indícios de autoria e gravidade concreta decorrente da quantidade, variedade e natureza das substâncias apreendidas, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.